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Proposição: PL 209 2012
  
Emenda 4
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 17/12/2014
Assunto:
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 11 do PL 209/2012.
Íntegra da Emenda