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Proposição: PL 209 2012
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Emenda 6
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 17/12/2014
Assunto:
Ementa:
Dá nova redação ao caput do art. 17 do PL 209/2012.
Íntegra da Emenda