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Proposição: PL 214 2015
  
Emenda 4
Proponente: Luís Augusto Lara + 4 Dep(s)
Situação: Prejudicada em 28/12/2018
Assunto: exceção apreciação poder legislativo icms crédito presumido fiscal
Ementa: Altera o PL 214/2015.
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