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Proposição: PL 215 2011
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 07/12/2011
Assunto:
Ementa: Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, ambos do projeto de lei nº 215/2011.
Íntegra da Emenda