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Proposição: PL 220 2005
  
Emenda 1
Proponente: Leila Fetter + 1 Dep(s)
Situação: Aprovada em 09/11/2005
Assunto: novo inciso parágrafo 2 artigo 3
Ementa: Acrescenta um novo inciso ao § 2º do art. 3º do PL 220/05.
Íntegra da Emenda