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Proposição: PL 220 2005
  
Emenda 10
Proponente: Flavio Koutzii
Situação: Aprovada em 09/11/2005
Assunto: acrescenta inciso artigo 4 parágrafo artigo 6 lei 8109
Ementa: Acrescenta um novo inciso ao art. 4º do PL 220/2005 acrescentando um novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.109/85.
Íntegra da Emenda