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Proposição: PL 220 2005
  
Emenda 7
Proponente: Flavio Koutzii
Situação: Aprovada em 09/11/2005
Assunto: acrescenta inciso parágrafo 2 artigo 3
Ementa: Acrescenta novo inciso ao parágrafo 2º do artigo 3º do PL 220/2005.
Íntegra da Emenda