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Proposição: PL 220 2005
  
Emenda 8
Proponente: Flavio Koutzii
Situação: Aprovada em 09/11/2005
Assunto: acrescenta artigo 3 novo parágrafo
Ementa: Acrescenta ao art. 3º do PL 220/2005 um novo parágrafo.
Íntegra da Emenda