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Proposição: PL 220 2005
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Emenda 9
Proponente:
Flavio Koutzii
Situação:
Retirada em 09/11/2005
Assunto:
acrescenta novo parágrafo artigo 6 lei 8109
Ementa:
Acrescenta um novo parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 8.109/85.
Íntegra da Emenda