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Proposição: PL 230 1999
  
Emenda 5
Proponente: Ivar Pavan + 1 Dep(s)
Situação: Ordem do Dia em 29/04/2003
Assunto: artigo 27 suprime
Ementa: Suprima-se o Artigo 27 do PL 230/1999, renumerando-se os demais Artigos.
Íntegra da Emenda