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Proposição: PL 230 2016
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Prejudicada em 06/12/2017
Assunto:
Ementa:
Altera o inciso II do artigo 1º do PL 230/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Íntegra da Emenda