Insere § 3º no art. 1º, renomeia o parágrafo único do PL n. 230/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública, sob a forma de sociedade de propósito específico, denominada Portos RS, extingue a Autarquia Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG e dá outras providências.
