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Proposição: PL 231 2015
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 07/06/2022
Assunto:
Ementa:
Ficam propostas as seguintes alterações no Projeto de Lei nº 231/2015
Íntegra da Emenda
