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Proposição: PL 234 2010
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Emenda 2
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 18/12/2018
Assunto:
concurso público
Ementa:
Altera o § 5º do art. 5º, do Projeto de Lei nº 234/2010.
Íntegra da Emenda