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Proposição: PL 239 2019
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Emenda 11
Proponente:
Sérgio Turra
Situação:
Prejudicada em 09/07/2019
Assunto:
Ementa:
Altera o texto do Parágrafo 8º do Artigo 23 da Seção III do Capítulo III.
Íntegra da Emenda