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Proposição: PL 239 2019
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Emenda 15
Proponente:
Fábio Ostermann
Situação:
Prejudicada em 09/07/2019
Assunto:
Ementa:
Acrescenta um Inciso, onde couber, ao Artigo 16 da Seção I do Capítulo III.
Íntegra da Emenda