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Proposição: PL 24 2018
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Emenda 1
Proponente:
Luiz Fernando Mainardi
Situação:
Prejudicada em 27/03/2018
Assunto:
redação artigo 1 5
Ementa:
Altera os incisos I, II, III, IV e V, sem alteração das respectivas alíneas, do artigo 1º e o artigo 5º do Projeto de Lei 024/18.
Íntegra da Emenda