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Proposição: PL 243 2005
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Rejeitada em 14/12/2005
Assunto: EMENDA DE COMISSÃO Nº 01
Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 243/2005.
Íntegra da Emenda