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Proposição: PL 250 2020
  
Emenda 1
Proponente: Vilmar Zanchin
Situação: Retirada em 09/03/2021
Assunto:
Ementa: No art. 1º do Projeto de Lei nº 250/2020, acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 14.875/2016.
Íntegra da Emenda