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Proposição: PL 253 2020
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Emenda 3
Proponente:
Sofia Cavedon + 5 Dep(s)
Situação:
Retirada em 17/12/2020
Assunto:
artigo 12
Ementa:
Dá nova redação ao caput do artigo 12 do PL 253/2020, acrescentando-lhe novos parágrafos.
Íntegra da Emenda
