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Proposição: PL 255 2005
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Emenda 1
Proponente:
Flavio Koutzii
Situação:
Entrada em 16/11/2005
Assunto:
redação caput artigo 8 a artigo 1
Ementa:
Dá nova redação ao "caput" do artigo 8º-A, de que trata o artigo 1º do PL 255/2005.
Íntegra da Emenda