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Proposição: PL 258 2017
  
Emenda 1
Proponente: Any Ortiz
Situação: Entrada em 21/12/2017
Assunto:
Ementa: Altera o Art. 36-A; altera o §5º do artigo 37; e insere o Art. 37-A.
Íntegra da Emenda