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Proposição: PL 263 2019
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Emenda 2
Proponente:
Luiz Fernando Mainardi + 11 Dep(s)
Situação:
Prejudicada em 02/07/2019
Assunto:
Ementa:
Insere novo artigo 3º ao Projeto de Lei nº 263/2019, renumerando o anterior, que passa a ser o artigo 4º.
Íntegra da Emenda