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Proposição: PL 264 2019
  
Emenda 2
Proponente: Luiz Fernando Mainardi + 11 Dep(s)
Situação: Prejudicada em 02/07/2019
Assunto:
Ementa: Insere novo artigo 3º ao Projeto de Lei nº 264/2019.
Íntegra da Emenda