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Proposição: PL 276 2011
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Emenda 1
Proponente:
Valdeci Oliveira
Situação:
Aprovada em 10/07/2012
Assunto:
ementa artigo 1 supressão artigo 2 3
Ementa:
Dá nova redação à ementa e ao art. 1 e suprime os artigos 2º e 3º do PL 276/2011.
Íntegra da Emenda