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Proposição: PL 276 2013
  
Emenda 4
Proponente: Edegar Pretto
Situação: Prejudicada em 07/01/2015
Assunto: inclusão parágrafo único artigo 1
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 1º do PL 276/2013.
Íntegra da Emenda