Ementa: |
Altera o art. 1º, do Projeto de Lei nº 278/2017, que “Altera a Lei nº 11.515, de 13 de julho de 2000, que fixa a remuneração por hora-aula devida pelo exercício do magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança.”.
|