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Proposição: PL 279 2005
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Emenda 1
Proponente:
Flavio Koutzii
Situação:
Entrada em 06/12/2005
Assunto:
parágrafo 5 artigo 1
Ementa:
Cria o parágrafo 5º no artigo 1º do PL 279/05.
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