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Proposição: PL 279 2013
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Emenda 1
Proponente:
Frederico Antunes
Situação:
Prejudicada em 23/12/2014
Assunto:
redação artigo 1
Ementa:
Dá nova redação ao art. 1º do PL nº 279/2013.
Íntegra da Emenda