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Proposição: PL 283 2015
 
Emenda 106
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Aprovada em 29/09/2015
Assunto: Emenda de comissão 2015
Ementa: Altera o texto da Ação OTIMIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS, COM JUSTIÇA FISCAL, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA, do Programa SUSTENTABILIDADE FISCAL PARA O DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
Íntegra da Emenda