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Proposição: PL 286 2004
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Emenda 1
Proponente:
Sanchotene Felice + 1 Dep(s)
Situação:
Entrada em 21/12/2004
Assunto:
artigo 4
Ementa:
Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº 286/04.
Íntegra da Emenda