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Proposição: PL 286 2004

Emenda 3

Proponente:

Luiz Fernando Záchia + 1 Dep(s)

Entrada em 21/12/2004

Assunto:

parágrafo 1 artigo 10

Ementa:

Altere-se o § 1º e crie-se novo parágrafo 2º no artigo 10 do PL 286/04, renumerando-se os demais.