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Proposição: PL 286 2004
  
Emenda 4
Proponente: Luiz Fernando Záchia + 1 Dep(s)
Situação: Entrada em 21/12/2004
Assunto: inciso II artigo 2
Ementa: Altera a redação do Inciso II do Artigo 2º do PL 286/04.
Íntegra da Emenda