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Proposição: PL 286 2004
  
Emenda 8
Proponente: Luiz Fernando Záchia + 1 Dep(s)
Situação: Entrada em 21/12/2004
Assunto: acrescenta artigo
Ementa: Acrescente-se novo artigo ao PL 286/04, onde couber, renumerando-se os demais.
Íntegra da Emenda