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Proposição: PL 286 2004
  
Emenda 9
Proponente: Luiz Fernando Záchia + 1 Dep(s)
Situação: Entrada em 21/12/2004
Assunto: acrescenta parágrafo artigo 15
Ementa: Acrescente-se parágrafo ao artigo 15 do PL 286/04.
Íntegra da Emenda