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Proposição: PL 289 2005
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Emenda 2
Proponente:
Márcio Biolchi
Situação:
Entrada em 14/12/2005
Assunto:
redação parágrafo único
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do PL nº 289/2005, que prorroga o prazo estipulado no § 2º do artigo 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, e dá outras providências.
Íntegra da Emenda
