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Proposição: PL 295 2021
  
Emenda 140
Proponente: Eric Lins
Situação: Aprovada em 07/12/2021
Assunto:
Ementa: Cria o Instrumento de Programação "PRODUÇÃO DE AÇÕES HABITACIONAIS - EP", no Órgão 22 - SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO.
Íntegra da Emenda