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Emenda 264 |
Proponente: |
Franciane Bayer + 8 Dep(s) |
Situação: |
Prejudicada em 07/12/2021 |
Assunto: |
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Ementa: |
Cria o Instrumento de Programação "ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA E PROTEÇÃO ÀS MULHERES E MENINAS, no Órgão 21 - SECREATARIA DE IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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