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Proposição: PL 304 2019
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado
Situação:
Aprovada em 16/11/2021
Assunto:
Ementa:
Altera o Projeto de Lei nº 304/2019.
Íntegra da Emenda