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Proposição: PL 310 2005
  
Emenda 1
Proponente: Jussara Cony
Situação: Entrada em 14/12/2005
Assunto: parágrafo 4 artigo 1
Ementa: Cria o parágrafo 4º no artigo 1º do PL 310/2005.
Íntegra da Emenda