Ementa: |
Acrescenta mais uma modificação, dentre as alterações propostas pelo PL n. 320/2015 na Lei n. 8.820, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
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