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Proposição: PL 321 2015
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 27/03/2018
Assunto: turismo
Ementa: Inclui dispositivo no § 1º, art. 1, do PL nº 321/2015.
Íntegra da Emenda