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Proposição: PL 325 2004
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Emenda 1
Proponente:
Ruy Pauletti + 1 Dep(s)
Situação:
Entrada em 22/12/2004
Assunto:
redação parágrafo 1 artigo 3
Ementa:
Altera a redação do paragrafo § 1º do art 3º do PL 325/04.
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