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Proposição: PL 333 2019
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 03/03/2020
Assunto:
Ementa:
Altera a redação do Art. 1º Projeto de Lei nº 333/2019
Íntegra da Emenda