Ementa: |
Cria Ação "IMPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIOS SOCIAIS PARA INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL" no Programa 4830 - ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, destinando o total de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais) para sua dotação.
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