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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 339 2019
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Emenda 44
Proponente:
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação:
Aprovada em 17/09/2019
Assunto:
PPA 2020 - 2023
Ementa:
Altera a descrição e inclui Produtos na Iniciativa REGIONALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS REDES, da Ação Programática MELHORIA DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, do Programa Temático SAÚDE CIDADÃ.
Íntegra da Emenda
