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ISPA

LDO

Proposição: PL 353 2005

Emenda 12

Proponente:

Marco Peixoto + 1 Dep(s)

Entrada em 21/12/2005

Assunto:

parágrafo 28 artigo 15 parágrafo 25 parágrafo 26 parágrafo 27 redação inciso ii

Ementa:

Inclui § 28 ao art. 15 da Lei 8.820/89, além dos §§ 25 a 27 na redação que lhes deu o inciso II do art. 1º do Projeto de Lei nº 353/2005.