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Proposição: PL 353 2005
  
Emenda 14
Proponente: Marco Peixoto + 1 Dep(s)
Situação: Entrada em 21/12/2005
Assunto: artigo 2º artigo 2 artigo 3
Ementa: Inclui artigo 2º ao texto do Projeto de Lei nº 353/2005, renumerando-se os atuais arts. 2º e 3º.
Íntegra da Emenda