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LDO

Proposição: PL 353 2005

Emenda 15

Proponente:

Marco Peixoto + 1 Dep(s)

Entrada em 21/12/2005

Assunto:

letra d inciso ii artigo 55 inciso iii artigo 1

Ementa:

Inclui a letra "d" ao inciso II do art. 55 da Lei nº 8.820/89, na redação que lhe deu o inciso iii do art. 1º do Projeto de Lei nº 353/2005.