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Proposição: PL 353 2005
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Emenda 19
Proponente:
Berfran Rosado + 1 Dep(s)
Situação:
Entrada em 21/12/2005
Assunto:
artigo parágrafo artigo 15 bobina
Ementa:
Acrescenta novo artigo ao PL 353/2005, onde couber, que introduz novo parágrafo, no artigo 15, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS.
Íntegra da Emenda
